Impugnação auto de infração de trânsito
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Impugnação auto de infração de trânsito

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Modelo de petição: impugnação de a anulação do auto de infração impõe-se portanto como proteção do dever geral de trânsito tributário. IlustrÍssimo senhor superintendente do departamento estadual de trÂnsito e seguranÇa viÁria do estado de [xxxxxxxxxxxx] auto de infração n. Ilustríssimo senhor diretor do departamento municipal de trânsito - demutran de __, uf eu, __, portador do rg nº __ ssp/pr, inscrito no cpf/mf nº __, residente e. A defesa da autuação é a oportunidade de apresentar um requerimento indicando inconsistências e solicitando o cancelamento do auto de infração de trânsito (ait. Uma vez superadas todas as prerrogativas para a declaração de nulidade do auto de infração de trânsito ora combatido, faz mister, ao menos. Petição onde requerente solicita a anulação do auto de infração, por não haver tipificação da infração de trânsito cometida.

Julgue como nulo o auto de infração nº xxxxxxxxxxx, assim como o cancelamento da penalidade imposta em razão de infração de trânsito enquadrada no art. Em regra, o auto de infração é entregue ao empregador pessoalmente pelo auditor fiscal do trabalho no decorrer da visita fiscal ou ao final dela. Ocorrendo infrações de trânsito previstas no código de trânsito brasileiro (ctb) ou nas resoluções, será lavrado auto de infração de trânsito (ait), que. Auto de infração de trânsito o auto de infração é o documento utilizado por agentes de trânsito, equipamentos eletrônicos ou fotográficos. Auto de infração e sua notificação o auto de infração é lavrado quando há uma infração de trânsito, ou seja, quando alguém quebra uma regra de.

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